adotar o sistema orgânico de produção agropecuária, nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 .
 (...)" (NR)

Os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 48 (...)
 VII - apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;
 VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
 (...)" (NR)
 "Art. 103 (...)
 IV - promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 13.158 de 4 de Agosto de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

V

Art. 2º