Artigo 341, Inciso II do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 341

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 334
Código de Processo Civil, art. 535

I

não for admissível, a seu respeito, a confissão;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 344 - 345
- Código de Processo Civil, art 344
- Código de Processo Civil, art 345

II

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.