Artigo 119, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 119

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 109, § 2º
Código de Processo Civil, art. 124
Código de Processo Civil, art. 364, § 1º - § 2º
- Código de Processo Civil, art. 364, § 1º
- Código de Processo Civil, art. 364, § 2º
Lei nº 4.717/1965, art. 6º
Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 2º

Parágrafo único

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.