Artigo 6º, Inciso II da Lei nº 13.096 de 12 de Janeiro de 2015

Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências .

Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

substituição em feitos determinados;

atuação conjunta de magistrados; e

atuação em regime de plantão.