Lei nº 12.910 de 18 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.100.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 1.100.000 06 181 2070 200G 0028 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe 500.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 500.000 06 181 2070 200G 5027 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Porto Alegre - RS 600.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 600.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 428.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 428.000 06 122 2112 2000 0029 Administração da Unidade - No Estado da Bahia 428.000 F 4 2 90 0 100 428.000 TOTAL – FISCAL 1.528.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.528.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.528.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 1.528.000 06 181 2070 200G 0029 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado da Bahia 200.000 Obra realizada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 200.000 06 181 2070 200G 2219 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Paulo Afonso - BA 228.000 Obra realizada (unidade): 1 F 3 2 99 0 100 228.000 06 181 2070 200G 5065 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Santa Cruz do Sul - RS 300.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 300.000 06 181 2070 200G 5100 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de São Leopoldo - RS 300.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 300.000 06 181 2070 200G 7004 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Na BR-101 - Km 23 - No Estado do Sergipe 500.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 40 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 1.528.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.528.000