Artigo 3º da Lei nº 12.910 de 18 de dezembro de 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.100.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 1.100.000 06 181 2070 200G 0028 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe 500.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 500.000 06 181 2070 200G 5027 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Porto Alegre - RS 600.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 600.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 428.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 428.000 06 122 2112 2000 0029 Administração da Unidade - No Estado da Bahia 428.000 F 4 2 90 0 100 428.000 TOTAL – FISCAL 1.528.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.528.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.528.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 1.528.000 06 181 2070 200G 0029 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado da Bahia 200.000 Obra realizada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 200.000 06 181 2070 200G 2219 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Paulo Afonso - BA 228.000 Obra realizada (unidade): 1 F 3 2 99 0 100 228.000 06 181 2070 200G 5065 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de Santa Cruz do Sul - RS 300.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 300.000 06 181 2070 200G 5100 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Município de São Leopoldo - RS 300.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 300.000 06 181 2070 200G 7004 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Na BR-101 - Km 23 - No Estado do Sergipe 500.000 Obra realizada (unidade): 1 F 4 2 40 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 1.528.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.528.000