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Lei 12820 de 5/6/2013

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Marcelo Crivella