Lei nº 12.753 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.029.794.424,00 (um bilhão, vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
II
excesso de arrecadação, no valor de R$ 82.250.000,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), sendo:
a
R$ 57.050.000,00 (cinquenta e sete milhões e cinquenta mil reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b
R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais) a Receitas de Honorários de Advogados; e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 116.042.396,00 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2039 | Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional | 2.731.964 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 123 | 2039 4820 | Consolidação de Contas de Entes da Federação e Transparência da Gestão Fiscal | 346.125 | ||||||
04 123 | 2039 4820 0001 | Consolidação de Contas de Entes da Federação e Transparência da Gestão Fiscal - Nacional | 346.125 | ||||||
F | 3 | 2 | 60 | 0 | 100 | 346.125 | |||
Projetos | |||||||||
04 126 | 2039 14IC | Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI | 2.385.839 | ||||||
04 126 | 2039 14IC 0001 | Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - Nacional | 2.385.839 | ||||||
F | 4 | 2 | 50 | 0 | 100 | 2.385.839 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.731.964 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.731.964 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 476.409.405 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2110 2000 | Administração da Unidade | 11.386.340 | ||||||
04 122 | 2110 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 11.386.340 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 11.386.340 | |||
04 126 | 2110 2085 | Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) | 5.911.141 | ||||||
04 126 | 2110 2085 0001 | Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Nacional | 5.911.141 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.151.491 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 759.650 | |||
04 126 | 2110 2247 | Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX | 119.798.252 | ||||||
04 126 | 2110 2247 0001 | Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Nacional | 119.798.252 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 91.661.034 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 28.137.218 | |||
04 126 | 2110 2248 | Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal | 238.919.315 | ||||||
04 126 | 2110 2248 0001 | Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - Nacional | 238.919.315 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 200.086.762 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 38.832.553 | |||
04 126 | 2110 2D75 | Sistemas Informatizados Previdenciários | 100.394.357 | ||||||
04 126 | 2110 2D75 0001 | Sistemas Informatizados Previdenciários - Nacional | 100.394.357 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 96.316.778 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 4.077.579 | |||
TOTAL – FISCAL | 476.409.405 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 476.409.405 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 27.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 2110 2249 | Adequação do Ambiente de Tecnologia da PGFN | 27.800.000 | ||||||
04 126 | 2110 2249 0001 | Adequação do Ambiente de Tecnologia da PGFN - Nacional | 27.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 157 | 25.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 27.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 1.371.115 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2110 2000 | Administração da Unidade | 1.371.115 | ||||||
04 122 | 2110 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.371.115 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.371.115 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.371.115 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.371.115 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 30.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 128 | 2038 2250 | Seleção e Formação de Recursos Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins | 30.000.000 | ||||||
04 128 | 2038 2250 0001 | Seleção e Formação de Recursos Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins - Nacional | 30.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 30.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 30.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | |||||||||
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2055 | Desenvolvimento Produtivo | 1.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 664 | 2055 2760 | Fomento à Geração, à Proteção e à Comercialização de Propriedade Intelectual | 430.000 | ||||||
22 664 | 2055 2760 0001 | Fomento à Geração, à Proteção e à Comercialização de Propriedade Intelectual - Nacional | 430.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 430.000 | |||
22 664 | 2055 8096 | Pesquisa em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento | 150.000 | ||||||
22 664 | 2055 8096 0001 | Pesquisa em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - Nacional | 150.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 150.000 | |||
22 664 | 2055 8907 | Ensino em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento | 80.000 | ||||||
22 664 | 2055 8907 0001 | Ensino em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - Nacional | 80.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 80.000 | |||
22 664 | 2055 8910 | Modernização dos Processos | 640.000 | ||||||
22 664 | 2055 8910 0001 | Modernização dos Processos - Nacional | 640.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 640.000 | |||
2121 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 25.750.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 122 | 2121 2000 | Administração da Unidade | 19.650.000 | ||||||
22 122 | 2121 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 19.650.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 17.600.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.050.000 | |||
22 664 | 2121 20JH | Gestão da Tecnologia da Informação | 3.500.000 | ||||||
22 664 | 2121 20JH 0001 | Gestão da Tecnologia da Informação - Nacional | 3.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 3.500.000 | |||
22 128 | 2121 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 500.000 | ||||||
22 128 | 2121 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 500.000 | |||
22 131 | 2121 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 2.100.000 | ||||||
22 131 | 2121 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 2.100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 27.050.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.050.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 17.070.018 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 212 | 0910 0017 | Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) | 32.561 | ||||||
28 212 | 0910 0017 0001 | Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) - Nacional | 32.561 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 32.561 | |||
28 212 | 0910 0057 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) | 15.965 | ||||||
28 212 | 0910 0057 0001 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional | 15.965 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 15.965 | |||
28 212 | 0910 0070 | Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) | 1.894.890 | ||||||
28 212 | 0910 0070 0001 | Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - Nacional | 1.894.890 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 1.894.890 | |||
28 212 | 0910 0074 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) | 8.980.000 | ||||||
28 212 | 0910 0074 0001 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - Nacional | 8.980.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 8.980.000 | |||
28 212 | 0910 0085 | Contribuição à Organização Latino-Americana de Energia - OLADE (MME) | 9.471 | ||||||
28 212 | 0910 0085 0001 | Contribuição à Organização Latino-Americana de Energia - OLADE (MME) - Nacional | 9.471 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 9.471 | |||
28 212 | 0910 0088 | Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC) | 2.755 | ||||||
28 212 | 0910 0088 0001 | Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC) - Nacional | 2.755 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 2.755 | |||
28 212 | 0910 0099 | Contribuição ao Centro de Estudos Monetários Latino-Americano - CEMLA (MF) | 514.415 | ||||||
28 212 | 0910 0099 0001 | Contribuição ao Centro de Estudos Monetários Latino-Americano - CEMLA (MF) - Nacional | 514.415 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 514.415 | |||
28 212 | 0910 009D | Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) | 636.165 | ||||||
28 212 | 0910 009D 0001 | Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Nacional | 636.165 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 636.165 | |||
28 212 | 0910 00AV | Contribuição à Associação dos Supervisores Bancários das Américas - ASBA (MF) | 2.778 | ||||||
28 212 | 0910 00AV 0001 | Contribuição à Associação dos Supervisores Bancários das Américas - ASBA (MF) - Nacional | 2.778 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 2.778 | |||
28 212 | 0910 00B6 | Contribuição à Organização Internacional de Supervisores de Previdência Privada - IOPS (MPS) | 369 | ||||||
28 212 | 0910 00B6 0001 | Contribuição à Organização Internacional de Supervisores de Previdência Privada - IOPS (MPS) - Nacional | 369 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 369 | |||
28 212 | 0910 00B7 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) | 291.430 | ||||||
28 212 | 0910 00B7 0001 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - Nacional | 291.430 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 291.430 | |||
28 212 | 0910 00BJ | Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE) | 24.641 | ||||||
28 212 | 0910 00BJ 0001 | Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE) - Nacional | 24.641 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 24.641 | |||
28 212 | 0910 00BV | Contribuição à União Latina - UL (MRE) | 111.558 | ||||||
28 212 | 0910 00BV 0001 | Contribuição à União Latina - UL (MRE) - Nacional | 111.558 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 111.558 | |||
28 212 | 0910 00D8 | Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) | 5.344 | ||||||
28 212 | 0910 00D8 0001 | Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) - Nacional | 5.344 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 5.344 | |||
28 212 | 0910 00D9 | Contribuição ao Instituto Internacional de Ciências Administrativas - IIAS (MP) | 311 | ||||||
28 212 | 0910 00D9 0001 | Contribuição ao Instituto Internacional de Ciências Administrativas - IIAS (MP) - Nacional | 311 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 311 | |||
28 212 | 0910 00EY | Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD) | 25.384 | ||||||
28 212 | 0910 00EY 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD) - Nacional | 25.384 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 25.384 | |||
28 212 | 0910 00GT | Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE) | 22.701 | ||||||
28 212 | 0910 00GT 0001 | Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional | 22.701 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 22.701 | |||
28 212 | 0910 00IW | Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) | 759 | ||||||
28 212 | 0910 00IW 0001 | Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - Nacional | 759 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 759 | |||
28 212 | 0910 0103 | Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF) | 42.985 | ||||||
28 212 | 0910 0103 0001 | Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF) - Nacional | 42.985 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 42.985 | |||
28 212 | 0910 0104 | Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF) | 2.877 | ||||||
28 212 | 0910 0104 0001 | Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF) - Nacional | 2.877 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 2.877 | |||
28 212 | 0910 0105 | Contribuição à Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos - ASSEL (MF) | 1.540 | ||||||
28 212 | 0910 0105 0001 | Contribuição à Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos - ASSEL (MF) - Nacional | 1.540 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 1.540 | |||
28 212 | 0910 0130 | Contribuição à Conferência Interamericana de Seguridade Social - CISS (MPS) | 122.245 | ||||||
28 212 | 0910 0130 0001 | Contribuição à Conferência Interamericana de Seguridade Social - CISS (MPS) - Nacional | 122.245 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 122.245 | |||
28 212 | 0910 0131 | Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS) | 70.463 | ||||||
28 212 | 0910 0131 0001 | Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS) - Nacional | 70.463 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 70.463 | |||
28 212 | 0910 0146 | Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) | 88.388 | ||||||
28 212 | 0910 0146 0001 | Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) - Nacional | 88.388 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 88.388 | |||
28 212 | 0910 0147 | Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) | 93 | ||||||
28 212 | 0910 0147 0001 | Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) - Nacional | 93 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 93 | |||
28 212 | 0910 0148 | Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC) | 95.198 | ||||||
28 212 | 0910 0148 0001 | Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC) - Nacional | 95.198 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 95.198 | |||
28 212 | 0910 0160 | Contribuição à Associação Internacional de Congressos e Convenções - ICCA (MTur) | 136 | ||||||
28 212 | 0910 0160 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Congressos e Convenções - ICCA (MTur) - Nacional | 136 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 136 | |||
28 212 | 0910 0164 | Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) | 6.608 | ||||||
28 212 | 0910 0164 0001 | Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - Nacional | 6.608 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 6.608 | |||
28 212 | 0910 0186 | Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) | 5.080 | ||||||
28 212 | 0910 0186 0001 | Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) - Nacional | 5.080 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 5.080 | |||
28 212 | 0910 0220 | Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS) | 184 | ||||||
28 212 | 0910 0220 0001 | Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS) - Nacional | 184 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 184 | |||
28 212 | 0910 0348 | Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) | 1.803 | ||||||
28 212 | 0910 0348 0001 | Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) - Nacional | 1.803 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 1.803 | |||
28 212 | 0910 0349 | Contribuição ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social - ILPES (MP) | 8.270 | ||||||
28 212 | 0910 0349 0001 | Contribuição ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social - ILPES (MP) - Nacional | 8.270 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 8.270 | |||
28 212 | 0910 0645 | Contribuição ao Fórum Internacional de Credenciamento - IAF (MDIC) | 6.437 | ||||||
28 212 | 0910 0645 0001 | Contribuição ao Fórum Internacional de Credenciamento - IAF (MDIC) - Nacional | 6.437 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 6.437 | |||
28 212 | 0910 0799 | Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) | 612 | ||||||
28 212 | 0910 0799 0001 | Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) - Nacional | 612 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 612 | |||
28 212 | 0910 0823 | Contribuição à Associação dos Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países da Iberoamérica - ABINIA (MINC) | 15.945 | ||||||
28 212 | 0910 0823 0033 | Contribuição à Associação dos Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países da Iberoamérica - ABINIA (MINC) - No Estado do Rio de Janeiro | 15.945 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 15.945 | |||
28 212 | 0910 0867 | Contribuição ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) | 2.938.893 | ||||||
28 212 | 0910 0867 0001 | Contribuição ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Nacional | 2.938.893 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.352.977 | |||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 585.916 | |||
28 212 | 0910 0868 | Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) | 773.140 | ||||||
28 212 | 0910 0868 0001 | Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional | 773.140 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 773.140 | |||
28 212 | 0910 0982 | Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) | 6.607 | ||||||
28 212 | 0910 0982 0001 | Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) - Nacional | 6.607 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 6.607 | |||
28 212 | 0910 0986 | Contribuição ao Conselho Pan Europeu de Certificação Florestal - PEFCC (MDIC) | 3.190 | ||||||
28 212 | 0910 0986 0001 | Contribuição ao Conselho Pan Europeu de Certificação Florestal - PEFCC (MDIC) - Nacional | 3.190 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 3.190 | |||
28 212 | 0910 09KF | Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) | 402 | ||||||
28 212 | 0910 09KF 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) - Nacional | 402 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 402 | |||
28 212 | 0910 0B66 | Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) | 21.414 | ||||||
28 212 | 0910 0B66 0001 | Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) - Nacional | 21.414 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 21.414 | |||
28 212 | 0910 0B67 | Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) | 4.716 | ||||||
28 212 | 0910 0B67 0001 | Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - Nacional | 4.716 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 4.716 | |||
28 212 | 0910 0B68 | Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) | 995 | ||||||
28 212 | 0910 0B68 0001 | Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) - Nacional | 995 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 995 | |||
28 212 | 0910 0B69 | Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE) | 106.612 | ||||||
28 212 | 0910 0B69 0001 | Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE) - Nacional | 106.612 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 106.612 | |||
28 212 | 0910 0B75 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) | 149.336 | ||||||
28 212 | 0910 0B75 0001 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - Nacional | 149.336 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 149.336 | |||
28 212 | 0910 0C39 | Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA) | 24.352 | ||||||
28 212 | 0910 0C39 0001 | Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA) - Nacional | 24.352 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 388 | 24.352 | |||
TOTAL – FISCAL | 17.070.018 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.070.018 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 555.654.318 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0911 00JR | Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (MF) | 78.000.000 | ||||||
28 846 | 0911 00JR 0001 | Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (MF) - Nacional | 78.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 78.000.000 | |||
28 846 | 0911 00JS | Remuneração por Serviço de Arrecadação (MF) | 238.051.838 | ||||||
28 846 | 0911 00JS 0001 | Remuneração por Serviço de Arrecadação (MF) - Nacional | 238.051.838 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 238.051.838 | |||
28 846 | 0911 00JV | Remuneração de Agentes Financeiros Pagadores e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (MTE) | 234.002.480 | ||||||
28 846 | 0911 00JV 0001 | Remuneração de Agentes Financeiros Pagadores e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (MTE) - Nacional | 234.002.480 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 234.002.480 | |||
28 846 | 0911 00K0 | Remuneração às Instituições Financeiras pela Operação do PRONAF (MDA) | 5.600.000 | ||||||
28 846 | 0911 00K0 0001 | Remuneração às Instituições Financeiras pela Operação do PRONAF (MDA) - Nacional | 5.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 555.654.318 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 555.654.318 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 90.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 605 | 2014 0298 | Equalização de Juros em Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 90.000.000 | ||||||
20 605 | 2014 0298 0001 | Equalização de Juros em Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 90.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 90.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2039 | Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional | 2.731.964 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 126 | 2039 14IC | Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI | 2.731.964 | ||||||
04 126 | 2039 14IC 0001 | Implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - Nacional | 2.731.964 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.731.964 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.731.964 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.731.964 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 11.386.340 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 122 | 2110 10B3 | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN | 11.386.340 | ||||||
04 122 | 2110 10B3 0024 | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN - No Estado do Rio Grande do Norte | 11.386.340 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 11.386.340 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.386.340 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.386.340 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 1.371.115 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 2110 2210 | Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários | 1.371.115 | ||||||
04 126 | 2110 2210 0001 | Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional | 1.371.115 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.371.115 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.371.115 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.371.115 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Agricultura Familiar | 1.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 754 | 2012 2B54 | Fomento à Participação da Agricultura Familiar nas Cadeias de Energias Renováveis | 1.200.000 | ||||||
21 754 | 2012 2B54 0001 | Fomento à Participação da Agricultura Familiar nas Cadeias de Energias Renováveis - Nacional | 1.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 4.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 128 | 2029 6466 | Capacitação de Agentes de Desenvolvimento | 2.400.000 | ||||||
21 128 | 2029 6466 0001 | Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional | 2.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
21 606 | 2029 8394 | Fomento à Estruturação e Consolidação de Redes Sócio-Produtivas da Agricultura Familiar no Âmbito dos Territórios Rurais | 2.000.000 | ||||||
21 606 | 2029 8394 0001 | Fomento à Estruturação e Consolidação de Redes Sócio-Produtivas da Agricultura Familiar no Âmbito dos Territórios Rurais - Nacional | 2.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.352.977 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 212 | 0910 00BA | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) | 2.352.977 | ||||||
28 212 | 0910 00BA 0001 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - Nacional | 2.352.977 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.352.977 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.352.977 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.352.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 2.600.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0911 00LB | Operacionalização da Liquidação e Renegociação de Dívidas Inscritas na Dívida Ativa da União (MF) | 2.600.000 | ||||||
28 846 | 0911 00LB 0001 | Operacionalização da Liquidação e Renegociação de Dívidas Inscritas na Dívida Ativa da União (MF) - Nacional | 2.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 90.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
20 605 | 2014 0294 | Equalizações de Juros nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) | 90.000.000 | ||||||
20 605 | 2014 0294 0001 | Equalizações de Juros nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 90.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 90.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||