Lei nº 12.750 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 23.681.027,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais);
II
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.155.675,00 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); e
III
anulação de dotações orçamentárias, no valor de 46.325.665,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal | |||||||||
UNIDADE: 02101 - Senado Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0551 | Atuação Legislativa do Senado Federal | 16.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
01 131 | 0551 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 16.000.000 | ||||||
01 131 | 0551 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 16.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 16.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 16.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 9.350.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 8.415.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 8.415.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.655.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 1.760.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 7J62 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA | 935.000 | ||||||
02 122 | 0569 7J62 0056 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA | 935.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 935.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.350.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 331.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0569 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 25.000 | ||||||
02 131 | 0569 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 25.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 1136 | Modernização de Instalações da Justiça Federal | 306.000 | ||||||
02 122 | 0569 1136 0103 | Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF | 306.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 306.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 331.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 331.000 |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 8.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 8.300.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 8.300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 8.300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 7.675.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 7.675.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 7.675.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 7.675.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.675.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.675.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 555.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 149N | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA | 375.000 | ||||||
02 122 | 0570 149N 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA | 375.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 375.000 | |||
02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 180.000 | ||||||
02 122 | 0570 5439 5585 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA | 180.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 180.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 555.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 555.000 |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.942.350 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 2.942.350 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0052 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás | 2.942.350 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 2.942.350 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.942.350 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.942.350 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 5.828.325 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 5.828.325 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0025 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba | 5.828.325 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 0 | 150 | 150.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 5.678.325 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.828.325 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.828.325 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14E7 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 14E7 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR - No Município de Catanduvas - PR | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 600.000 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14ET | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE | 1.500.000 | ||||||
02 122 | 0570 14ET 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 850.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 850.000 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 850.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 650.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 850.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 850.000 |
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 6.403.411 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 092 | 2038 2672 | Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo | 310.000 | ||||||
03 092 | 2038 2672 0001 | Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional | 310.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 310.000 | |||
03 092 | 2038 2674 | Representação Judicial e Extrajudicial da União | 6.093.411 | ||||||
03 092 | 2038 2674 0001 | Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional | 6.093.411 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.093.411 | |||
2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 7.237.281 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 5.479.111 | ||||||
03 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 5.479.111 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 108.084 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.371.027 | |||
03 126 | 2101 8904 | Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União | 1.758.170 | ||||||
03 126 | 2101 8904 0001 | Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União - Nacional | 1.758.170 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.758.170 | |||
TOTAL – FISCAL | 13.640.692 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.640.692 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 23.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
26 784 | 0909 009V | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo | 23.000.000 | ||||||
26 784 | 0909 009V 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 23.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.000.000 | |||
2074 | Transporte Marítimo | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2074 138Y | Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos | 400.000 | ||||||
26 784 | 2074 138Y 0001 | Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 23.400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.400.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.990.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1203 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS | 2.990.000 | ||||||
03 122 | 0581 1203 0101 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 2.990.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.990.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.990.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.990.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 3158 | Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 3.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 3158 0105 | Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 7.615.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 1136 | Modernização de Instalações da Justiça Federal | 85.000 | ||||||
02 122 | 0569 1136 0001 | Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional | 85.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 85.000 | |||
02 122 | 0569 3755 | Implantação de Varas Federais | 6.680.000 | ||||||
02 122 | 0569 3755 0001 | Implantação de Varas Federais - Nacional | 6.680.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.680.000 | |||
02 122 | 0569 7E41 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA | 200.000 | ||||||
02 122 | 0569 7E41 0101 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
02 122 | 0569 7H63 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA | 150.000 | ||||||
02 122 | 0569 7H63 0056 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
02 122 | 0569 7R91 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 7R91 0056 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.615.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.615.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 306.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 1136 | Modernização de Instalações da Justiça Federal | 306.000 | ||||||
02 122 | 0569 1136 0103 | Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF | 306.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 306.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 306.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 306.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 555.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 7S05 | Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 555.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S05 0056 | Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA | 555.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 86 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 555.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 555.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 555.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 131Z | Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR | 100.000 | ||||||
02 122 | 0570 131Z 0101 | Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR | 100.000 | ||||||
Imóvel construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | ||
02 122 | 0570 14EN | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR | 100.000 | ||||||
02 122 | 0570 14EN 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR - No Município de Iporã - PR | 100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14EX | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE | 500.000 | ||||||
02 122 | 0570 14EX 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE - No Município de Afogados da Ingazeira - PE | 500.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 11 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
02 122 | 0570 7S08 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S08 0056 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE - No Município de São Lourenço da Mata - PE | 200.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 50 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
02 122 | 0570 7S09 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE | 700.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S09 0056 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE - No Município do Cabo de Santo Agostinho - PE | 700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
02 122 | 0570 7S11 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE | 700.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S11 0056 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE | 700.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.100.000 |
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0571 8134 | Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho | 200.000 | ||||||
02 061 | 0571 8134 0026 | Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco | 200.000 | ||||||
Vara mantida (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2020 | Cidadania e Justiça | 6.351.841 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 126 | 2020 10TN | Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU | 6.351.841 | ||||||
03 126 | 2020 10TN 0001 | Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional | 6.351.841 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.351.841 | |||
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 1.607.824 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 092 | 2038 2673 | Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados | 1.607.824 | ||||||
03 092 | 2038 2673 0001 | Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados - Nacional | 1.607.824 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.607.824 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.959.665 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.959.665 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2074 | Transporte Marítimo | 23.400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2074 122E | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) | 23.000.000 | ||||||
26 784 | 2074 122E 0035 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 23.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 23.000.000 | |||
26 784 | 2074 138Y | Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos | 400.000 | ||||||
26 784 | 2074 138Y 0001 | Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 23.400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.400.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.990.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 13U5 | Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL | 2.290.000 | ||||||
03 122 | 0581 13U5 0101 | Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL | 2.290.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.290.000 | |||
03 122 | 0581 14ME | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ | 700.000 | ||||||
03 122 | 0581 14ME 0101 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 700.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 700.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.990.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.990.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1A51 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia | 1.000.000 | ||||||
03 122 | 0581 1A51 0053 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia - No Distrito Federal | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 |