Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 12 da Lei nº 12.725 de 16 de Outubro de 2012

Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.