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    3. Lei 12.669 de 19 de Junho de 2012

    Coração para favoritarLei 12.669 de 19 de Junho de 2012

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


    Art. 1º

    Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.

    Parágrafo único

    A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    MICHEL TEMER Mendes Ribeiro filho Fernando Damata Pimentel

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012