Lei nº 12.557 de 15 de dezembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e dez reais);
II
excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0698 | Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça | 1.033.315 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 0698 8946 | Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia | 1.033.315 | ||||||
14 422 | 0698 8946 0001 | Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia - Nacional | 1.033.315 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.033.315 | |||
1083 | Reforma do Judiciário | 261.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 1083 8974 | Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça | 261.000 | ||||||
14 422 | 1083 8974 0012 | Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre | 261.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 261.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.294.315 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.294.315 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0663 | Segurança Pública nas Rodovias Federais | 38.642.244 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 0663 2723 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais | 21.406.604 | ||||||
06 181 | 0663 2723 0001 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional | 21.406.604 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 17.621.129 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 3.785.475 | |||
06 181 | 0663 86A1 | Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal | 17.235.640 | ||||||
06 181 | 0663 86A1 0001 | Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional | 17.235.640 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 17.235.640 | |||
0750 | Apoio Administrativo | 18.700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 18.700.000 | ||||||
06 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 14.100.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.600.000 | |||
1386 | Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal | 13.118.564 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 1386 8698 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. | 9.700.000 | ||||||
06 181 | 1386 8698 0001 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. - Nacional | 9.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.750.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.950.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 122 | 1386 1D49 | Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 3.418.564 | ||||||
06 122 | 1386 1D49 0101 | Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF | 3.418.564 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 3.418.564 | |||
TOTAL – FISCAL | 70.460.808 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 70.460.808 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0750 | Apoio Administrativo | 24.576.662 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 24.576.662 | ||||||
06 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24.576.662 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.150.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.426.662 | |||
TOTAL – FISCAL | 24.576.662 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.576.662 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0150 | Proteção e Promoção dos Povos Indígenas | 12.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 122 | 0150 2272 | Gestão e Administração do Programa | 12.000.000 | ||||||
14 122 | 0150 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0661 | Aprimoramento da Execução Penal | 800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 421 | 0661 2316 | Serviço Penitenciário Federal | 800.000 | ||||||
14 421 | 0661 2316 0001 | Serviço Penitenciário Federal - Nacional | 800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0662 | Prevenção e Repressão à Criminalidade | 49.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 0662 2726 | Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 49.500.000 | ||||||
06 181 | 0662 2726 0001 | Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 49.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 9.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 40.000.000 | |||
1353 | Modernização da Polícia Federal | 19.673.338 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 1353 8979 | Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal | 4.073.338 | ||||||
06 181 | 1353 8979 0001 | Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional | 4.073.338 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.073.338 | |||
Projetos | |||||||||
06 122 | 1353 5022 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre | 7.800.000 | ||||||
06 122 | 1353 5022 0101 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - No Município de Rio Branco - AC | 7.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 7.800.000 | |||
06 122 | 1353 7E37 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima | 7.800.000 | ||||||
06 122 | 1353 7E37 0101 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima - No Município de Boa Vista - RR | 7.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 7.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 69.173.338 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 69.173.338 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 97.932.425 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 151 | 0632 3128 | Modernização e Revitalização de Aeronaves | 97.932.425 | ||||||
05 151 | 0632 3128 0001 | Modernização e Revitalização de Aeronaves - Nacional | 97.932.425 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 97.932.425 | |||
TOTAL – FISCAL | 97.932.425 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 97.932.425 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0628 | Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | 95.427.537 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 153 | 0628 3138 | Implantação do Sistema de Aviação do Exército | 81.427.537 | ||||||
05 153 | 0628 3138 0001 | Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional | 81.427.537 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.812.827 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 48.614.710 | |||
05 153 | 0628 5375 | Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército | 14.000.000 | ||||||
05 153 | 0628 5375 0001 | Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Nacional | 14.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 95.427.537 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 95.427.537 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0626 | Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil | 9.276.898 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 152 | 0626 1N47 | Construção de Navios-Patrulha Oceânicos | 9.276.898 | ||||||
05 152 | 0626 1N47 0001 | Construção de Navios-Patrulha Oceânicos - Nacional | 9.276.898 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.276.898 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.276.898 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.276.898 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
8034 | Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem | 12.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
14 366 | 8034 0A26 | Concessão de Auxílio-Financeiro | 12.000.000 | ||||||
14 366 | 8034 0A26 0001 | Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0698 | Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça | 1.033.315 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 422 | 0698 13FC | Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil | 1.033.315 | ||||||
14 422 | 0698 13FC 0001 | Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional | 1.033.315 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.033.315 | |||
1083 | Reforma do Judiciário | 261.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 1083 8974 | Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça | 261.000 | ||||||
14 422 | 1083 8974 0012 | Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre | 261.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 261.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.294.315 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.294.315 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0663 | Segurança Pública nas Rodovias Federais | 500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 0663 2B11 | Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal | 500.000 | ||||||
06 181 | 0663 2B11 0001 | Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal - Nacional | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 500.000 | |||
1386 | Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal | 7.300.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 1386 200G | Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal | 7.300.000 | ||||||
06 181 | 1386 200G 0001 | Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal - Nacional | 7.300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 7.300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.800.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0661 | Aprimoramento da Execução Penal | 800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 421 | 0661 116S | Adequação Física de Penitenciárias Federais | 800.000 | ||||||
14 421 | 0661 116S 0001 | Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional | 800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1353 | Modernização da Polícia Federal | 93.750.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 181 | 1353 12DF | Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 | 93.750.000 | ||||||
06 181 | 1353 12DF 0001 | Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 - Nacional | 93.750.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 20.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 24.576.662 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 49.173.338 | |||
TOTAL – FISCAL | 93.750.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 93.750.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0181 | Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão | 46.812.827 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 811 | 0181 20CI | º s | 300.521 | ||||||
05 811 | 0181 20CI 0001 | Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional | 300.521 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 211.883 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 88.638 | |||
05 122 | 0181 2272 | Gestão e Administração do Programa | 36.316.083 | ||||||
05 122 | 0181 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 36.316.083 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.812.827 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.585.890 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 917.366 | |||
Projetos | |||||||||
05 811 | 0181 11ZP | º s | 5.824.307 | ||||||
05 811 | 0181 11ZP 0001 | Construção e Adequação das Instalações Esportivas para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional | 5.824.307 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.824.307 | |||
05 811 | 0181 11ZQ | º s | 4.371.916 | ||||||
05 811 | 0181 11ZQ 0001 | Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional | 4.371.916 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 670.693 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.701.223 | |||
TOTAL – FISCAL | 46.812.827 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.812.827 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0626 | Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil | 9.276.898 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 152 | 0626 8947 | Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais | 5.271.034 | ||||||
05 152 | 0626 8947 0001 | Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais - Nacional | 5.271.034 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.271.034 | |||
Projetos | |||||||||
05 152 | 0626 1945 | Modernização de Organizações Militares Terrestres | 4.005.864 | ||||||
05 152 | 0626 1945 0001 | Modernização de Organizações Militares Terrestres - Nacional | 4.005.864 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.005.864 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.276.898 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.276.898 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 97.932.425 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 97.932.425 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 97.932.425 | ||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 97.932.425 | |||
TOTAL – FISCAL | 97.932.425 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 97.932.425 |