Lei nº 12.493 de 20 de Setembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil reais); e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.183.402,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 e retificado em 22.9.2011
Anexo
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 3.328.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7125 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília | 3.328.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7125 0101 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília - Em Brasília - DF | 3.328.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.328.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.328.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.328.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 4.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0570 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 4.000 | ||||||
| 02 061 | 0570 4224 0012 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Acre | 4.000 | ||||||
Pessoa assistida (unidade): 10 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 4.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 620.073 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 470.073 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 5399 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Palmeira dos Índios - AL | 470.073 | ||||||
Cartório construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 470.073 | ||
| 02 122 | 0570 7217 | Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais | 150.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7217 1475 | Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais - No Município de Atalaia - AL | 150.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 620.073 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 620.073 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 2.168.305 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 1P30 | Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 701.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 1P30 0101 | Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA | 701.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 701.000 | ||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 1.454.305 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 0481 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Brumado - BA | 931.365 | ||||||
Cartório construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 931.365 | ||
| 02 122 | 0570 5439 5585 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA | 522.940 | ||||||
Cartório construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 522.940 | ||
| 02 122 | 0570 7223 | Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas | 13.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7223 0163 | Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Ipirá - BA | 13.000 | ||||||
Sede construída (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.168.305 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.168.305 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 78.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7219 | Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas | 78.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7219 0101 | Construção de Imóveis para Armazenamento de Urnas Eletrônicas - No Município de Goiânia - GO | 78.000 | ||||||
Imóvel construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 78.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 78.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 330.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 5451 | Ampliação de Cartórios Eleitorais | 330.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 5451 0747 | Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Município de Imperatriz - MA | 330.000 | ||||||
Cartório ampliado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 330.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 330.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 330.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.193.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 140E | Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO | 1.193.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 140E 0101 | Ampliação de Anexo ao Edificio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - RO - No Município de Porto Velho - RO | 1.193.000 | ||||||
Anexo ampliado (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 925.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 268.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.193.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.193.000 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 2.230.736 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 13GP | Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA | 2.230.736 | ||||||
| 02 122 | 0571 13GP 0101 | Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA - No Município de Alagoinhas - BA | 2.230.736 | ||||||
Fórum construído (% de execução física): 91 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.230.736 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.230.736 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.230.736 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 960.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 1I19 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA | 300.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1I19 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Barreirinhas - MA - No Município de Barreirinhas - MA | 300.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 300.000 | ||
| 02 122 | 0571 1P61 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA | 660.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1P61 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Caxias-MA - No Município de Caxias - MA | 660.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 660.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 960.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 960.000 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.350.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 13IP | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO | 1.665.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 13IP 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Posse - GO - No Município de Posse - GO | 1.665.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.665.000 | ||
| 02 122 | 0571 14VY | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO | 1.685.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 14VY 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Valparaíso-GO - No Município de Valparaíso - GO | 1.685.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.685.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.350.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.350.000 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 8.448.425 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 12PM | Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT | 280.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PM 0101 | Ampliação do Fórum Trabalhista de SINOP - MT - No Município de SINOP - MT | 280.000 | ||||||
Fórum ampliado (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 280.000 | ||
| 02 122 | 0571 12PN | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT. | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PN 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT. - No município de Juara - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PO | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT | 917.716 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PO 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT | 917.716 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 917.716 | ||
| 02 122 | 0571 12PP | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PP 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PQ | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PQ 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PR | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT. | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PR 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT. - No Município de Campo Verde - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PS | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PS 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PT | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PT 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PU | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT. | 917.716 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PU 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alta Floresta -MT. - No Município de Alta Floresta - MT | 917.716 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 917.716 | ||
| 02 122 | 0571 12PV | Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT | 70.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PV 0101 | Ampliação do Fórum Trabalhista de Colíder - MT - No Município de Colíder - MT | 70.000 | ||||||
Fórum ampliado (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 70.000 | ||
| 02 122 | 0571 12PW | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PW 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT | 392.470 | ||||||
Prédio construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PX | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra – MT. | 1.945.823 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PX 0101 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Tangará da Serra – MT. - No município de Tangará da Serra - MT | 1.945.823 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.945.823 | ||
| 02 122 | 0571 12PY | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PY 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No município de Sapezal - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12PZ | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PZ 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Querência - MT - No Município de Querência - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12Q0 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12Q0 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No município de Nova Mutum - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| 02 122 | 0571 12Q1 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT | 392.470 | ||||||
| 02 122 | 0571 12Q1 0101 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No município de Peixoto de Azevedo - MT | 392.470 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 392.470 | ||
| TOTAL – FISCAL | 8.448.425 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.448.425 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 6.126.428 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 10XT | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS | 750.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 10XT 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Amambai - MS - No Município de Amambaí - MS | 750.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 750.000 | ||
| 02 122 | 0571 11DM | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS | 750.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 11DM 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em São Gabriel D ´ Oeste - MS - No Município de São Gabriel do Oeste - MS | 750.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 750.000 | ||
| 02 122 | 0571 11EN | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS | 4.626.428 | ||||||
| 02 122 | 0571 11EN 0101 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 4.626.428 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 12 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.626.428 | ||
| TOTAL – FISCAL | 6.126.428 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.126.428 | ||||||||
| Órgão: 20000 - Presidência da República Unidade: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1458 | Vetor Logístico Leste | 1.587.750 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1458 122A | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 1.587.750 | ||||||
| 26 784 | 1458 122A 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 1.587.750 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 96 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.587.750 | ||
1459 | Vetor Logístico Nordeste Setentrional | 882.714 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1459 11XL | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) | 137.598 | ||||||
| 26 784 | 1459 11XL 0056 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba | 137.598 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 22 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 137.598 | ||
| 26 784 | 1459 122J | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) | 307.000 | ||||||
| 26 784 | 1459 122J 0023 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 307.000 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 35 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 307.000 | ||
| 26 784 | 1459 122N | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) | 438.116 | ||||||
| 26 784 | 1459 122N 0024 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 438.116 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 39 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 438.116 | ||
1460 | Vetor Logístico Nordeste Meridional | 290.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1460 122C | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA) | 290.000 | ||||||
| 26 784 | 1460 122C 0029 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 290.000 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 16 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 290.000 | ||
1462 | Vetor Logístico Sul | 12.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1462 10RZ | Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 10RZ 0042 | Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina | 2.000.000 | ||||||
Obra realizada (% de execução física): 7 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 26 784 | 1462 116G | Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 116G 0042 | Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC - No Estado de Santa Catarina | 2.000.000 | ||||||
Obra executada (% de execução física): 10 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 26 784 | 1462 12QA | Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC) | 8.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 12QA 0101 | Reforço da Estrutura de Abrigo do Porto de Itajaí (SC) - No Município de Itajaí - SC | 8.000.000 | ||||||
Obra executada (% de execução física): 80 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 14.760.464 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.760.464 | ||||||||
| Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 236.500 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 11SF | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF | 236.500 | ||||||
| 03 122 | 0581 11SF 0101 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 236.500 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 236.500 | |||
| TOTAL – FISCAL | 236.500 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 236.500 | ||||||||
| Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.159.471 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 12Q7 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF | 5.159.471 | ||||||
| 03 122 | 0581 12Q7 0053 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - No Distrito Federal | 5.159.471 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.159.471 | ||
| TOTAL – FISCAL | 5.159.471 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.159.471 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 5.518.178 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 5.518.178 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 5.518.178 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.518.178 | |||
| TOTAL – FISCAL | 5.518.178 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.518.178 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 4.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 4.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 4.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 4.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.047.200 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 77.200 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 77.200 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 77.200 | |||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 970.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 5521 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Bom Jesus da Lapa - BA | 970.000 | ||||||
Cartório construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 970.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.047.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.047.200 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 78.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 78.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 78.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 78.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 78.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.000 | ||||||||
| Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.074.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 2272 | Gestão e Administração do Programa | 48.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 48.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 48.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 12OQ | Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 268.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 12OQ 0101 | Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO | 268.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 268.000 | |||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 450.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 5527 | Construção de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Costa Marques - RO | 450.000 | ||||||
Cartório construído (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | ||
| 02 122 | 0570 5451 | Ampliação de Cartórios Eleitorais | 308.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 5451 1323 | Ampliação de Cartórios Eleitorais - No Municipio de Colorado do Oeste - RO | 308.000 | ||||||
Cartório ampliado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 308.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.074.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.074.000 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 6.857.164 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 1P66 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho | 6.857.164 | ||||||
| 02 122 | 0571 1P66 0001 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional | 6.857.164 | ||||||
Instalação modernizada (% de execução física): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.230.736 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.626.428 | |||
| TOTAL – FISCAL | 6.857.164 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.857.164 | ||||||||
| Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 8.448.425 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 8.448.425 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 8.448.425 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.448.425 | |||
| TOTAL – FISCAL | 8.448.425 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.448.425 | ||||||||
| Órgão: 20000 - Presidência da República Unidade: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1457 | Vetor Logístico Centro-Norte | 4.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1457 122Z | Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) | 4.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1457 122Z 0101 | Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís | 4.000.000 | ||||||
Obra executada (% de execução física): 6 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
1458 | Vetor Logístico Leste | 2.760.464 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1458 12IV | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) | 2.760.464 | ||||||
| 26 784 | 1458 12IV 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo | 2.760.464 | ||||||
Dragagem realizada (mil m³): 62 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.760.464 | ||
1462 | Vetor Logístico Sul | 8.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 1462 7P53 | Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí | 8.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 7P53 0042 | Recuperação do Molhe Norte do Porto de Itajaí - No Estado de Santa Catarina | 8.000.000 | ||||||
Obra executada (% de execução física): 44 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 14.760.464 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.760.464 | ||||||||
| Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 236.500 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 236.500 | ||||||
| 03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 236.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 236.500 | |||
| TOTAL – FISCAL | 236.500 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 236.500 | ||||||||
| Órgão: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público Unidade: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.159.471 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 13NT | Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público | 5.159.471 | ||||||
| 03 122 | 0581 13NT 0101 | Aquisição do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - Em Brasilia - DF | 5.159.471 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.159.471 | |||
| TOTAL – FISCAL | 5.159.471 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.159.471 | ||||||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | |||||||||||||||
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||
Objetivo de Governo | Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos | ||||||||||||||
Objetivo Setorial | Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros | ||||||||||||||
Programa | 0571 Prestação Juridicional Trabalhista | Órgão Responsável | 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) | ||||||||||||
Objetivo | Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas | ||||||||||||||
Público-alvo | Sociedade | ||||||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||||||
| Projeto | |||||||||||||||
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||
2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 13GP | Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA | Fórum construído (% de execução física) | 06/2011 06/2012 | Justiça do Trabalho | 2.453.810 91 | Nordeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 2.230.736 91 | ||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | |||||||||||||||
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||
Programa | 0581 Defesa da Ordem Jurídica | Órgão Responsável | 34 Ministério Público da União (MPU) | ||||||||||||
Objetivo | Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis | ||||||||||||||
Público-alvo | Sociedade | ||||||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||||||
| Projeto | |||||||||||||||
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||
2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 12Q7 | Construção de Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - DF | Edifício construído % de execução física | 06/2011 11/2014 | CNMP | 78.300.000 100 | Centro-oeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.159.471 7 | ||||