Lei nº 12.471 de 1º de Setembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 531, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 1º de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2011

Anexo

Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1061		Brasil Escolarizado							74.000.000
		Operações Especiais
12 847	1061 00FA	Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública							74.000.000
12 847	1061 00FA 0101	Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)							74.000.000
			F	3	2	90	0	300	29.600.000
			F	4	2	90	0	300	44.400.000
TOTAL – FISCAL									74.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									74.000.000