Lei nº 12.450 de 15 de Julho de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
A BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROSSEFF Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011