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Artigo 1º da Lei nº 12.450 de 15 de Julho de 2011

Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

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Art. 1º

A BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

Art. 1º da Lei 12.450 /2011