Lei nº 12.443 de 15 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 5º

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados nos seguintes órgãos e entidades:

I

no Ministério da Educação:

a

7 (sete) DAS-4;

b

10 (dez) DAS-3;

c

7 (sete) DAS-2; e

d

5 (cinco) DAS-1;

II

no FNDE:

a

1 (um) DAS-5;

b

6 (seis) DAS-4; e

III

na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES:

a

1 (um) DAS-5;

b

1 (um) DAS-4;

c

2 (dois) DAS-3; e

d

2 (dois) DAS-2.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011

Anexo

ANEXO I

QUADRO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE - FCFNDE

FUNÇÃO	QUANTITATIVO
FCFNDE-3	21
FCFNDE-2	34
FCFNDE-1	16

~~ANEXO II~~ (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

~~( Anexo II da Lei nº 11.526, de 2007 )~~

~~" i ) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE - FCFNDE~~

~~FUNÇÃO~~	~~VALOR UNITÁRIO (R$)~~
~~FCFNDE-3~~	~~2.425,24~~
~~FCFNDE-2~~	~~1.616,82~~
~~FCFNDE-1~~	~~1.269,44~~