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Coração para favoritarLei 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 4º


II


Coração para favoritar

Art. 5º



DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2011