Conteúdos
Lei 12.380 de 10 de Janeiro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 10 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 4º
II
Art. 5º
DILMA ROUSSEFF Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2011