Lei nº 12.368 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS

73.762.862

OPERACOES ESPECIAIS

04 212

0913 00C9

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

73.762.862

04 212

0913 00C9 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

73.762.862

100

73.762.862

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

11.148.628

ATIVIDADES

04 126

1054 4076

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE

11.148.628

04 126

1054 4076 0001

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL

11.148.628

100

11.148.628

TOTAL - FISCAL

84.911.490

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

84.911.490

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA

79.200

ATIVIDADES

04 128

0801 4572

CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

79.200

04 128

0801 4572 0001

CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

79.200

100

66.000

100

13.200

TOTAL - FISCAL

79.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

79.200

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

9.750.000

ATIVIDADES

04 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

9.750.000

04 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

9.750.000

100

9.750.000

TOTAL - FISCAL

9.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

9.750.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS													84.911.490


		OPERACOES ESPECIAIS


04 212	0913 00EH	INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID											76.431.935
04 212	0913 00EH 0001			INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL									76.431.935
							F	5	2	90	0	100	76.431.935

04 846	0913 00EU	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE											4.289.555
04 846	0913 00EU 0001			INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL									4.289.555
							F	5	2	90	0	100	4.289.555

04 212	0913 0542	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD											4.190.000
04 212	0913 0542 0001			INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL									4.190.000
							F	5	2	90	0	100	4.190.000

			TOTAL - FISCAL		84.911.490


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		84.911.490

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA

79.200

ATIVIDADES

04 128

0801 4066

DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA

79.200

04 128

0801 4066 0001

DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL

79.200

100

66.000

100

13.200

TOTAL - FISCAL

79.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

79.200

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS													5.400.000


		ATIVIDADES


15 452	1128 8866	APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)											5.400.000
15 452	1128 8866 0001			APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL									5.400.000
							F	3	2	30	0	100	5.400.000

1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA													1.350.000


		ATIVIDADES


15 121	1136 8872	APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO											350.000
15 121	1136 8872 0001			APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL									350.000
							F	3	2	90	0	100	350.000

15 121	1136 8874	ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA											1.000.000
15 121	1136 8874 0001			ASSISTENCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA - NACIONAL									1.000.000
							F	3	2	40	0	100	1.000.000

9989 MOBILIDADE URBANA													3.000.000


		PROJETOS


15 453	9989 10SS	APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO											650.000
15 453	9989 10SS 0001			APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL									650.000
							F	4	2	40	0	100	650.000

15 451	9989 10ST	APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS											1.400.000
15 451	9989 10ST 0001			APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS - NACIONAL									1.400.000
							F	4	2	40	0	100	1.400.000

		ATIVIDADES


15 453	9989 2D47	APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO											950.000
15 453	9989 2D47 0001			APOIO A IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO - NACIONAL									950.000
							F	4	2	40	0	100	950.000

			TOTAL - FISCAL		9.750.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		9.750.000