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Lei nº 12.359 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1346 QUALIDADE AMBIENTAL

10.000.000

PROJETOS

18 543

1346 125F

IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA

10.000.000

18 543

1346 125F 0042

IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

10.000.000

AREA RECUPERADA (UNIDADE) 2

F

3

2

90

0

650

9.000.000

F

4

2

90

0

650

1.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

15.500.000

PROJETOS

22 122

0391 12KW

AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM

15.500.000

22 122

0391 12KW 0001

AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL

15.500.000

IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 4

F

5

2

90

0

129

15.500.000

TOTAL - FISCAL

15.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.500.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

9.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0909 00DX

RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

9.300.000

28 846

0909 00DX 0035

RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP - NO ESTADO DE SAO PAULO

9.300.000

F

3

2

90

0

100

9.300.000

TOTAL - FISCAL

9.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

10.000.000

PROJETOS

26 782

1459 7J07

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI

10.000.000

26 782

1459 7J07 0022

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

10.000.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

10.000.000

1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

32.700.000

PROJETOS

26 782

1460 7F51

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA

25.000.000

26 782

1460 7F51 0029

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

25.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 45

F

4

2

90

0

100

12.011.020

F

4

2

90

0

111

12.988.980

26 782

1460 7N84

CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA

7.700.000

26 782

1460 7N84 0029

CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

7.700.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

2.700.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

TOTAL - FISCAL

42.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.700.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

15.500.000

PROJETOS

22 122

0391 10A4

REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM

15.500.000

22 122

0391 10A4 0001

REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL

15.500.000

PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12

F

4

2

90

0

129

15.500.000

TOTAL - FISCAL

15.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.500.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.600.000

ATIVIDADES

26 121

0225 2C00

ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

5.000.000

26 121

0225 2C00 0056

ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - ESTUDOS PARA A CONSTRUCAO DA PONTE SALVADOR-ITAPARICA - NO TRECHO DE EXPANSAO DA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA

5.000.000

F

3

2

90

0

111

5.000.000

26 783

0225 869V

MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS

600.000

26 783

0225 869V 0001

MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS - NACIONAL

600.000

F

3

2

90

0

100

600.000

1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE

800.000

PROJETOS

26 782

1457 7N19

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA

800.000

26 782

1457 7N19 0015

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

16.300.000

PROJETOS

26 782

1459 1B99

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI

10.000.000

26 782

1459 1B99 0022

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

26 782

1459 7F56

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS

2.000.000

26 782

1459 7F56 0027

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782

1459 7N22

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI.

600.000

26 782

1459 7N22 0022

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI. - NO ESTADO DO PIAUI

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

26 782

1459 7N54

CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA

3.700.000

26 782

1459 7N54 0023

CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

3.700.000

F

4

2

90

0

100

2.711.020

F

4

2

90

0

111

988.980

1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

20.000.000

PROJETOS

26 782

1460 107Q

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA

2.500.000

26 782

1460 107Q 0029

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

26 782

1460 7F49

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA

5.000.000

26 782

1460 7F49 0029

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

26 782

1460 7I61

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA.

5.000.000

26 782

1460 7I61 0029

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782

1460 7M68

CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA

2.500.000

26 782

1460 7M68 0029

CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

26 782

1460 7N10

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA.

5.000.000

26 782

1460 7N10 0029

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

1462 VETOR LOGISTICO SUL

9.300.000

PROJETOS

26 784

1462 7M52

IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

9.300.000

26 784

1462 7M52 0043

IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

9.300.000

F

4

2

90

0

100

9.300.000

TOTAL - FISCAL

52.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

52.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Estimular as atividades de pesquisa geológica, a exploração e produção de hidrocarbonetos e recursos minerais e difundir o conhecimento geológico

Programa

0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável

Órgão Responsável

32000 Ministério de Minas e Energia (MME)

Objetivo

Promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável da atividade minerária

Público-alvo

Pequena e média mineração, cooperativas extrativistas minerais e de garimpagem e comunidades e aglomerados populacionais de baixa renda que sobrevivem do aproveitamento econômico dos recursos minerais
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

TítuloProduto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12KW

Aquisição de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM

Imóvel adquirido

(unidade)

08/2010

12/2011

MME

19.000.000

8

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

15.500.000

4

3.500.000

4

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas

Programa

1346 Qualidade Ambiental

Órgão Responsável

44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Objetivo

Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos

industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas

Público-alvo

Sociedade
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

TítuloProduto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

125F

Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina

Área recuperada

(unidade)

06/2010

05/2015

MME

87.000.000

12

Sul

R$

Meta

-

-

-

-

10.000.000

2

15.500.000

2

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE

Público-alvo

Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

TítuloProduto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

7N84

Construção de Anel Rodoviário - no Município de Barreiras - na BR-020/135/242 - no Estado da Bahia

Trecho Pavimentado

(km)

01/2006

12/2011

MT

20.500.000

4

Nordeste

R$

Meta

-

-

-

-

7.700.000

1

5.149.000

1

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