Lei nº 12.282 de 5 de Julho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 5 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.