O art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 "Art. 1º (...)
 Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Brasília, 21. de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
 Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
 Paulo Bernardo Silva

Lei 12.261 de 21 de Junho de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

a Região. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º