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Lei 12.261 de 21 de Junho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
a Região. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010