A antiguidade de pôsto do oficial agregado, nos têrmos da disposição anterior, será contada da data da desagregação e inclusão no Quadro.

Os aspirantes e oficiais da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.631 de 22 de agôsto de 1946 , foram matriculados nos cursos de formação de Oficial Aviador, de Oficial Mecânico ou de Saúde, e os concluírem com proveito, serão depois disso inscritos no Almanaque como agregados, imediatamente abaixo do último oficial de igual pôsto já promovido, e assim permanecerão até que, pela ordem da sua classificação intelectual dentro da respectiva turma escolar, lhes venha a caber a inclusão no Quadro que lhes seja relativo.

<del> Êsses oficiais e aspirantes terão acesso até o pôsto de Capitão, independente de outras formalidades, precisando, porém, para ultrapassarem êsse pôsto, de preencher as exigências do Decreto-lei número 3.448 de 23 de julho de 1941 . (Revogado pela Lei nº 1.307, de 1951)</del>

<del> São incluídos no Quadro de Oficiais Auxiliares, em via de extinção, os aspirantes e oficiais subalternos da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica, convocados para o serviço ativo, nos têrmos do nº 52 da Portaria nº 47, de 7 de fevereiro de 1944, no período de 22 de agôsto de 1942 a 18 de agôsto de 1945, com a faculdade de permanência no serviço ativo da Fôrça Aérea Brasileira, até a idade limite em que devem ser transferidos para a reserva remunerada, após vinte e cinco anos de serviço. (Revogado pela Lei nº 1.307, de 1951)</del>

Continuam em vigor tôdas as disposições do Decreto-lei nº 9.631, de 22 de agôsto de 1946 , que não colidirem com os têrmos da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.

Lei 1.221 de 1º de Novembro de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 3º