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Lei 1.221 de 1º de Novembro de 1950
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 3º
EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1950