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Coração para favoritarLei 1.221 de 1º de Novembro de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º



EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1950