Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 11.828 de 20 de Novembro de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a instituição financeira pública controlada pela União deverá:
I
manter registro que identifique o doador; e
II
segregar contabilmente, em contas específicas, os elementos que compõem as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e à destinação dos recursos.