Lei nº 11.799 de 29 de Outubro de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981 , passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo único
Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008