Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 11.799 de 29 de Outubro de 2008
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981 , passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo único
Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981.