Artigo 2º da Lei nº 11.799 de 29 de Outubro de 2008
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.