Lei nº 11.629 de 26 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

O Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , fica substituído pelo Anexo desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007

Anexo