Artigo 1º da Lei nº 11.629 de 26 de dezembro de 2007
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , fica substituído pelo Anexo desta Lei.