Artigo 2º da Lei nº 11.629 de 26 de dezembro de 2007
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
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