Artigo 7º, Inciso II da Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados:
I
- (VETADO)
II
o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
III
- os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.444, de 20 de julho de 1992 ;
IV
o art. 4º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e
V
a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.