Lei nº 11.414 de 15 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, oito mil, trezentos e trinta e quatro reais) , para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 151.093.858,00 (cento e cinqüenta e um milhões, noventa e três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais) ;

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 8.303.862,00 (oito milhões, trezentos e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais), sendo:

a

R$ 7.717.254,00 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais) de recursos próprios não-financeiros; e

b

R$ 586.608,00 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oito reais) de recursos próprios financeiros; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 264.610.614,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e catorze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 13, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

Anexo

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