Artigo 4º da Lei nº 11.414 de 15 de dezembro de 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.