Artigo 4-a da Lei nº 11.361 de 19 de Outubro de 2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4-a
Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)[]
Anexo
Texto
ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º
SET 06
Delegado de Polícia do Distrito Federal
ESPECIAL
15.391,48
PRIMEIRA
14.217,69
SEGUNDA
12.163,46
TERCEIRA
10.862,14
ANEXO I
(Anexo I da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)
TABELA DE SUBSÍDIOS
PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)
EM R$
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE
1º SET 2007
A PARTIR DE
1º FEV 2008
A PARTIR DE
1º FEV 2009
Delegado de Polícia
ESPECIAL
16.683,98
19.053,57
19.699,82
PRIMEIRA
15.201,90
17.006,29
17.498,40
SEGUNDA
13.005,60
14.549,53
14.970,60
TERCEIRA
11.614,10
12.992,70
13.368,68
ANEXO I
(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008)
(Vigência)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE
POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
EM R$
EFEITOS FINANCEIROS
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE
A PARTIR DE
A PARTIR DE
1º SET 2007
1º FEV 2008
1º FEV 2009
ESPECIAL
16.683,98
19.053,57
19.699,82
Delegado de
PRIMEIRA
15.201,90
17.006,29
17.498,40
Polícia
SEGUNDA
13.005,60
14.549,53
14.970,60
TERCEIRA
11.614,10
12.992,70
13.368,68
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV 2009
1º MAR 2013
1º MAR 2014
1º MAR 2015
ESPECIAL
19.699,82
20.684,81
21.719,05
22.805,00
Delegado de
PRIMEIRA
17.498,40
18.373,32
19.291,99
20.256,59
Polícia
SEGUNDA
14.970,60
15.719,13
16.505,09
17.330,34
TERCEIRA
13.368,68
14.037,11
15.370,64
16.830,85
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020)
produção de efeito
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia
Especial
22.805,00
24.629,40
Primeira
20.256,59
21.877,12
Segunda
17.330,34
18.716,77
Terceira
16.830,85
18.177,32
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020)
produção de efeito
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2019
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia
Especial
22.805,00
24.629,40
Primeira
20.256,59
21.877,12
Segunda
17.330,34
18.716,77
Terceira
16.830,85
18.177,32
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia
Especial
27.427,25
30.542,92
Primeira
23.764,63
25.815,00
Segunda
20.331,29
22.085,08
Terceira
19.745,63
21.449,24
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia
Especial
27.427,25
30.542,92
Primeira
23.764,63
25.815,00
Segunda
20.331,29
22.085,08
Terceira
19.745,63
21.449,24
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º
SET 06
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
ESPECIAL
15.391,48
PRIMEIRA
14.217,69
SEGUNDA
12.163,46
TERCEIRA
10.862,14
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS
PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)
a) Quadro I
EM R$
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE1º SET 2007
A PARTIR DE1º FEV 2008
A PARTIR DE1º FEV 2009
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
ESPECIAL
16.683,98
19.053,57
19.699,82
PRIMEIRA
15.201,90
17.006,29
17.498,40
SEGUNDA
13.005,60
14.549,53
14.970,60
TERCEIRA
11.614,10
12.992,70
13.368,68
b) Quadro II
EM R$
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE
1º SET 2007
A PARTIR DE
1º FEV 2008
A PARTIR DE
1º FEV 2009
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista Policial
Agente Penitenciário
ESPECIAL
10.241,21
11.528,11
11.879,08
PRIMEIRA
8.226,20
9.202,62
9.468,92
SEGUNDA
6.915,80
7.678,09
7.885,99
TERCEIRA
6.594,30
7.317,18
7.514,33
ANEXO II
(Redação dada Pela Lei nº 11.663, de 2008)
(Vigência)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL
a) Quadro I
EM R$
EFEITOS FINANCEIROS
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE
A PARTIR DE
A PARTIR DE
1º SET 2007
1º FEV 2008
1º FEV 2009
Perito Criminal
ESPECIAL
16.683,98
19.053,57
19.699,82
PRIMEIRA
15.201,90
17.006,29
17.498,40
Perito Médico-
SEGUNDA
13.005,60
14.549,53
14.970,60
Legista
TERCEIRA
11.614,10
12.992,70
13.368,68
b) Quadro II
EM R$
EFEITOS FINANCEIROS
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE
A PARTIR DE
A PARTIR DE
1º SET 2007
1º FEV 2008
1º FEV 2009
Agente de Polícia
ESPECIAL
10.241,21
11.528,11
11.879,08
Escrivão de Polícia
PRIMEIRA
8.226,20
9.202,62
9.468,92
Papiloscopista Policial
SEGUNDA
6.915,80
7.678,09
7.885,99
Agente Penitenciário
TERCEIRA
6.594,30
7.317,18
7.514,33
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A
CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio para os Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV 2009
1º MAR 2013
1º MAR 2014
1º MAR 2015
Perito Criminal
ESPECIAL
19.699,82
20.684,81
21.719,05
22.805,00
Perito Médico-
PRIMEIRA
17.498,40
18.373,32
19.291,99
20.256,59
Legista
SEGUNDA
14.970,60
15.719,13
16.505,09
17.330,34
TERCEIRA
13.368,68
14.037,11
15.370,64
16.830,85
b) Quadro II: Valor do Subsídio para os Cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV 2009
1º MAR 2013
1º MAR 2014
1º MAR 2015
Agente de Polícia
ESPECIAL
11.879,08
12.473,03
13.096,69
13.751,51
Escrivão de Polícia
PRIMEIRA
9.468,92
9.942,37
10.439,48
10.961,45
Papiloscopista-
Policial
SEGUNDA
7.885,99
8.280,29
8.694,30
9.129,01
Agente Penitenciário
TERCEIRA
7.514,33
7.890,05
8.284,55
8.698,78
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020)
produção de efeito
a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
Especial
22.805,00
24.629,40
Primeira
20.256,59
21.877,12
Segunda
17.330,34
18.716,77
Terceira
16.830,85
18.177,32
b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2019
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista Policial
Agente Penitenciário
Especial
13.751,51
14.851,63
Primeira
10.961,45
11.838,37
Segunda
9.129,01
9.859,33
Terceira
8.698,78
9.394,68
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020)
produção de efeito
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2019
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2020
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
Especial
22.805,00
24.629,40
Primeira
20.256,59
21.877,12
Segunda
17.330,34
18.716,77
Terceira
16.830,85
18.177,32
b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2019
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista Policial
Agente Policial de Custódia
Especial
13.751,51
14.851,63
Primeira
10.961,45
11.838,37
Segunda
9.129,01
9.859,33
Terceira
8.698,78
9.394,68
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
Especial
27.427,25
30.542,92
Primeira
23.764,63
25.815,00
Segunda
20.331,29
22.085,08
Terceira
19.745,63
21.449,24
b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
EM R$
CARGO
CATEGORIA
A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista Policial
Agente Policial de Custódia
Especial
16.538,74
18.417,51
Primeira
12.859,76
13.969,28
Segunda
10.709,97
11.634,01
Terceira
10.205,23
11.085,72
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal
Perito Médico-Legista
Especial
27.427,25
30.542,92
Primeira
23.764,63
25.815,00
Segunda
20.331,29
22.085,08
Terceira
19.745,63
21.449,24
b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Em R$
CARGO
CATEGORIA
NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista Policial
Agente Policial de Custódia
Especial
16.538,74
18.417,51
Primeira
12.859,76
13.969,28
Segunda
10.709,97
11.634,01
Terceira
10.205,23
11.085,72
ANEXO III
(Revogada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)
(Revogada pela Lei nº 11.663, de 2008)
CARGO
CATEGORIA
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º SET 06
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial
Agente Penitenciário.
ESPECIAL
9.539,27
PRIMEIRA
7.693,60
SEGUNDA
6.500,00
TERCEIRA
6.200,00