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  3. Lei 11.303 de 11 de Maio de 2006

Coração para favoritarLei 11.303 de 11 de Maio de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

É instituído o dia 30 de agosto como o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS José Agenor Álvares da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12 .5.2006