Lei nº 11.215 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 6.736.843.920,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais); e

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 395.477.272,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), sendo:

a

R$ 79.095.448,00 (setenta e nove milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 316.381.824,00 (trezentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 5.909.457.920 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL 933.771.040 09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL 933.771.040 3 1 90 0 300 933.771.040 09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL 311.104.540 09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL 311.104.540 3 1 90 0 300 311.104.540 09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL 335.808.010 09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL 335.808.010 3 1 90 0 300 335.808.010 09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA 17.583.280 09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL 17.583.280 3 1 90 0 300 17.583.280 09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 341.844.410 09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 341.844.410 3 1 90 0 300 341.844.410 09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA 2.391.550.190 09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL 2.391.550.190 3 1 90 0 300 1.502.187.053 3 1 90 0 351 244.059.142 3 1 90 0 353 237.860.995 3 1 90 0 354 407.443.000 09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA 1.455.825.260 09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL 1.455.825.260 3 1 90 0 300 1.455.825.260 09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA 121.971.190 09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL 121.971.190 3 1 90 0 300 121.971.190 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 5.909.457.920 TOTAL - GERAL 5.909.457.920 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 395.477.272 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) 395.477.272 28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL 395.477.272 3 1 90 0 100 79.095.448 3 1 90 0 184 316.381.824 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 395.477.272 TOTAL - GERAL 395.477.272 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 305.004.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS 305.004.000 08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 305.004.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405 3 1 90 0 300 305.004.000 1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 522.382.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 522.382.000 08 241 1282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 522.382.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 229641 3 1 90 0 300 522.382.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 827.386.000 TOTAL - GERAL 827.386.000