Artigo 3º da Lei nº 11.215 de 21 de dezembro de 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 5.909.457.920 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL 933.771.040 09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL 933.771.040 3 1 90 0 300 933.771.040 09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL 311.104.540 09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL 311.104.540 3 1 90 0 300 311.104.540 09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL 335.808.010 09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL 335.808.010 3 1 90 0 300 335.808.010 09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA 17.583.280 09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL 17.583.280 3 1 90 0 300 17.583.280 09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 341.844.410 09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 341.844.410 3 1 90 0 300 341.844.410 09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA 2.391.550.190 09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL 2.391.550.190 3 1 90 0 300 1.502.187.053 3 1 90 0 351 244.059.142 3 1 90 0 353 237.860.995 3 1 90 0 354 407.443.000 09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA 1.455.825.260 09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL 1.455.825.260 3 1 90 0 300 1.455.825.260 09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA 121.971.190 09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL 121.971.190 3 1 90 0 300 121.971.190 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 5.909.457.920 TOTAL - GERAL 5.909.457.920 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 395.477.272 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) 395.477.272 28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL 395.477.272 3 1 90 0 100 79.095.448 3 1 90 0 184 316.381.824 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 395.477.272 TOTAL - GERAL 395.477.272 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 305.004.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS 305.004.000 08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 305.004.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405 3 1 90 0 300 305.004.000 1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 522.382.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 522.382.000 08 241 1282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 522.382.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 229641 3 1 90 0 300 522.382.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 827.386.000 TOTAL - GERAL 827.386.000