Lei nº 11.214 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000 ATIVIDADES 18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000 18 541 0151 8671 0001 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 1.500.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 F 3 2 30 0 142 262.500 F 3 2 40 0 142 105.000 F 3 2 50 0 142 420.000 F 3 2 90 0 142 262.500 F 4 2 30 0 142 112.500 F 4 2 40 0 142 45.000 F 4 2 50 0 142 180.000 F 4 2 90 0 142 112.500 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 06 182 1027 0A09 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL 3.000.000 06 182 1027 0A09 0001 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL 3.000.000 ENTE APOIADO (UNIDADE) 27 F 3 2 30 0 100 500.000 F 3 2 90 0 100 250.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 F 4 2 90 0 100 250.000 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000 PROJETOS 18 544 1047 1A16 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) 400.000 18 544 1047 1A16 0027 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS 400.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 200.000 F 4 2 30 1 100 200.000 18 544 1047 5824 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 4.700.000 18 544 1047 5824 0023 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA 4.700.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 2.350.000 F 4 2 30 1 100 2.350.000 18 544 1047 5828 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 1.298.000 18 544 1047 5828 0101 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE 1.298.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 649.000 F 4 2 30 1 100 649.000 TOTAL - FISCAL 9.398.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.398.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000 ATIVIDADES 18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000 18 541 0151 8671 0010 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE 1.500.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 F 3 2 30 0 142 262.500 F 3 2 40 0 142 105.000 F 3 2 50 0 142 420.000 F 3 2 90 0 142 262.500 F 4 2 30 0 142 112.500 F 4 2 40 0 142 45.000 F 4 2 50 0 142 180.000 F 4 2 90 0 142 112.500 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 3.000.000 ATIVIDADES 06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4564 0001 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 40 0 100 1.000.000 06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4568 0001 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 30 0 100 1.000.000 06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4570 0001 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 30 0 100 1.000.000 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000 PROJETOS 18 544 1047 5892 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.398.000 18 544 1047 5892 0029 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA 3.398.000 F 4 2 30 0 100 3.199.000 F 4 2 30 0 148 199.000 18 544 1047 5928 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.000.000 18 544 1047 5928 0023 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA 3.000.000 F 4 2 30 0 148 3.000.000 TOTAL - FISCAL 9.398.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.398.000