Artigo 1º da Lei nº 11.214 de 21 de dezembro de 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000 ATIVIDADES 18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000 18 541 0151 8671 0001 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 1.500.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 F 3 2 30 0 142 262.500 F 3 2 40 0 142 105.000 F 3 2 50 0 142 420.000 F 3 2 90 0 142 262.500 F 4 2 30 0 142 112.500 F 4 2 40 0 142 45.000 F 4 2 50 0 142 180.000 F 4 2 90 0 142 112.500 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 06 182 1027 0A09 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL 3.000.000 06 182 1027 0A09 0001 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL 3.000.000 ENTE APOIADO (UNIDADE) 27 F 3 2 30 0 100 500.000 F 3 2 90 0 100 250.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 F 4 2 90 0 100 250.000 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000 PROJETOS 18 544 1047 1A16 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) 400.000 18 544 1047 1A16 0027 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS 400.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 200.000 F 4 2 30 1 100 200.000 18 544 1047 5824 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 4.700.000 18 544 1047 5824 0023 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA 4.700.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 2.350.000 F 4 2 30 1 100 2.350.000 18 544 1047 5828 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 1.298.000 18 544 1047 5828 0101 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE 1.298.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 30 0 148 649.000 F 4 2 30 1 100 649.000 TOTAL - FISCAL 9.398.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.398.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000 ATIVIDADES 18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000 18 541 0151 8671 0010 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE 1.500.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 F 3 2 30 0 142 262.500 F 3 2 40 0 142 105.000 F 3 2 50 0 142 420.000 F 3 2 90 0 142 262.500 F 4 2 30 0 142 112.500 F 4 2 40 0 142 45.000 F 4 2 50 0 142 180.000 F 4 2 90 0 142 112.500 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 3.000.000 ATIVIDADES 06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4564 0001 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 40 0 100 1.000.000 06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4568 0001 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 30 0 100 1.000.000 06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 1.000.000 06 182 1029 4570 0001 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL 1.000.000 F 4 2 30 0 100 1.000.000 1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000 PROJETOS 18 544 1047 5892 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.398.000 18 544 1047 5892 0029 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA 3.398.000 F 4 2 30 0 100 3.199.000 F 4 2 30 0 148 199.000 18 544 1047 5928 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.000.000 18 544 1047 5928 0023 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA 3.000.000 F 4 2 30 0 148 3.000.000 TOTAL - FISCAL 9.398.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.398.000