Artigo 3º da Lei nº 11.214 de 21 de dezembro de 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.