Artigo 10º, Inciso II da Lei nº 11.152 de 29 de Julho de 2005

Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.

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Art. 10

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I

transferir saldos orçamentários da FMTM para a UFTM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;

II

praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Anexo

Texto

ANEXO I

CARGO	TRANSFERIDOS DA FMTM	EXTINTOS DA FMTM	NOVOS	TOTAL
CD-1	0	0	1	1
CD-2	1	0	0	1
CD-3	4	0	3	7
CD-4	16	0	0	16
Subtotal	21	0	4	25
FG-1	14	0	11	25
FG-3	0	0	15	15
FG-4	43	13	0	30
FG-5	44	4	0	40
Subtotal	101	17	26	110
TOTAL	122	17	30	135