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Artigo 5º da Lei nº 10.930 de 02 de Agosto de 2004

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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Art. 5º

Estende-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Anexo

Texto

ANEXO I ANEXO IV DA LEI Nº 10.356, DE 2001 CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO VALOR TOTAL OFICIAL DE GABINETE 13 7.887,60 102.538,90 ASSISTENTE 13 5.550,54 72.156,82 TOTAL 26 13.438,14 174.695,72 ANEXO II ANEXO V DA LEI Nº 10.356, DE 2001 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO (Art. 15, § 2º ) VALOR (EM R$) CARGO CLASSE PADRÃO 30 Jornada de horas/semana Trabalho Normal 13 2.717,74 3.623,66 TÉCNICO DE ESPECIAL 12 2.636,21 3.514,95 CONTROLE 11 2.557,12 3.409,50 EXTERNO 10 2.480,41 3.307,21 9 2.405,99 3.207,99 ÁREA DE B 8 2.333,82 3.111,76 CONTROLE 7 2.263,80 3.018,41 EXTERNO E ÁREA 6 2.195,89 2.927,85 DE APOIO 5 2.130,01 2.840,02 TÉCNICO E 4 2.066,11 2.754,82 ADMINISTRATIVO A 3 2.004,13 2.672,17 2 1.944,00 2.592,00 1 1.885,68 2.514,24 VALOR (EM R$) CARGO CLASSE PADRÃO 30 Jornada de horas/semana Trabalho Normal 13 1.766,54 2.355,38 AUXILIAR DE ESPECIAL 12 1.713,59 2.284,78 CONTROLE 11 1.662,22 2.216,30 EXTERNO 10 1.612,40 2.149,87 9 1.564,07 2.085,43 B 8 1.517,19 2.022,92 ÁREA DE 7 1.471,71 1.962,28 SERVIÇOS 6 1.427,60 1.903,47 GERAIS 5 1.384,81 1.846,41 4 1.343,30 1.791,07 A 3 1.303,04 1.737,38 2 1.263,98 1.685,31 1 1.226,09 1.634,79