Lei nº 10.731 de 3 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003

Anexo

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0103 GERACAO DE EMPREGO E RENDA						139.900.000


		OPERACOES ESPECIAIS


11 334	0103 0472	ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS										78.000.000
11 334	0103 0472 0001		ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL									78.000.000
						F	3	2	90	0	300	78.000.000

		ATIVIDADES


11 333	0103 2260	QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO										24.400.000
11 333	0103 2260 0001		QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO - NACIONAL									24.400.000
				JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE)26.700		F	3	2	90	0	300	24.400.000

11 333	0103 2262	CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO										24.000.000
11 333	0103 2262 0001		CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL			F	3	2	90	0	300	24.000.000
				JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 26700		F	3	2	90	0	300	24.000.000

11 333	0103 2268	QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO										13.500.000
11 333	0103 2268 0001		QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL									13.500.000
				JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE)15000		F	3	2	90	0	300	13.500.000

		TOTAL - FISCAL			139.900.000


		TOTAL - SEGURIDADE			0


		TOTAL - GERAL			139.900.000