Lei nº 10.687 de 12 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2003

Anexo

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

3.000.000

ATIVIDADES

18 541 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

3.000.000

18 541 0503 6329 0101 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

3.000.000

F

3

2

90

0

100

2.980.000

F

4

2

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

1.648.300

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

1.648.300

05 151 0621 2868 0101 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

1.648.300

F

3

2

90

0

100

1.648.300

TOTAL - FISCAL

1.648.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.648.300

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

3.551.700

ATIVIDADES

05 153 0620 2885 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES

3.551.700

05 153 0620 2885 0101 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

3.551.700

F

3

2

90

0

100

3.551.700

TOTAL - FISCAL

3.551.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.551.700

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0667 DEFESA CIVIL

3.800.000

ATIVIDADES

06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

3.800.000

06 182 0667 4580 0879 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

3.450.000

S

3

2

30

0

100

2.050.000

S

4

2

90

0

100

1.400.000

06 182 0667 4580 0881 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

350.000

S

3

2

30

0

100

350.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.800.000

TOTAL - GERAL

3.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

12.000.000

F

9

0

99

0

100

12.000.000

TOTAL - FISCAL

12.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000.000