Lei nº 10.687 de 12 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 3.000.000 ATIVIDADES 18 541 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 3.000.000 18 541 0503 6329 0101 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 3.000.000 F 3 2 90 0 100 2.980.000 F 4 2 90 0 100 20.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 1.648.300 ATIVIDADES 05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 1.648.300 05 151 0621 2868 0101 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 1.648.300 F 3 2 90 0 100 1.648.300 TOTAL - FISCAL 1.648.300 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.648.300 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 3.551.700 ATIVIDADES 05 153 0620 2885 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES 3.551.700 05 153 0620 2885 0101 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 3.551.700 F 3 2 90 0 100 3.551.700 TOTAL - FISCAL 3.551.700 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.551.700 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0667 DEFESA CIVIL 3.800.000 ATIVIDADES 06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 3.800.000 06 182 0667 4580 0879 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 3.450.000 S 3 2 30 0 100 2.050.000 S 4 2 90 0 100 1.400.000 06 182 0667 4580 0881 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 350.000 S 3 2 30 0 100 350.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.800.000 TOTAL - GERAL 3.800.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 12.000.000 F 9 0 99 0 100 12.000.000 TOTAL - FISCAL 12.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.000.000