Lei nº 10.660 de 22 de Abril de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 96, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 24.401.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) 24.401.000 26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL 24.401.000 F 3 P 30 0 111 24.401.000 TOTAL - FISCAL 24.401.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.401.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 905.133 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 52.785 26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA 52.785 F 4 P 30 0 111 52.785 26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS 852.348 26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA 852.348 F 4 P 30 0 111 80.410 F 4 P 90 0 111 771.938 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 23.174.226 PROJETOS 26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 22.772.175 26 782 0238 5711 0014 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI) 4.277.824 F 4 P 90 0 111 4.277.824 26 782 0238 5711 0018 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SAO JOAO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE 9.649.226 F 4 P 30 0 111 9.649.226 26 782 0238 5711 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR -ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAISO-ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 8.845.125 F 4 P 30 0 111 8.845.125 26 782 0238 5715 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 402.051 26 782 0238 5715 0104 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO EM BOA VISTA - RR 402.051 F 4 P 90 0 111 402.051 0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 321.641 PROJETOS 26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS 321.641 26 782 0663 5394 0014 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RORAIMA 321.641 F 4 P 90 0 111 321.641 TOTAL - FISCAL 24.401.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.401.000