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Lei nº 10.624 de 23 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e

II

excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

127.998.682

OPERACOES ESPECIAIS

08 2420065 0575PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS

127.998.682

08 2420065 0575 0001PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL

127.998.682

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199

S

3

P

90

0

151

87.289.244

S

3

P

90

0

153

40.709.438

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

106.085.703

OPERACOES ESPECIAIS

08 2410066 0573PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS

106.085.703

08 2410066 0573 0001PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL

106.085.703

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262

S

3

P

90

0

151

69.795.141

S

3

P

90

0

153

36.290.562

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

234.084.385

TOTAL - GERAL

234.084.385

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.862.301.215

OPERACOES ESPECIAIS

09 2710083 0132PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS

1.811.501.215

09 2710083 0132 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL

1.811.501.215

APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583

S

3

P

90

0

150

103.687.321

S

3

P

90

0

151

498.578.144

S

3

P

90

0

154

673.066.415

S

3

P

90

0

180

536.169.335

09 2710083 0133PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS

50.000.000

09 2710083 0133 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL

50.000.000

APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510

S

3

P

90

0

151

50.000.000

09 2710083 0134PAGAMENTO DE PENSOES

300.000.000

09 2710083 0134 0001PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL

300.000.000

PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702

S

3

P

90

0

151

150.000.000

S

3

P

90

0

154

150.000.000

09 2710083 0136PAGAMENTO DE AUXILIOS

1.000.000.000

09 2710083 0136 0001PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL

1.000.000.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004

S

3

P

90

0

151

119.200.000

S

3

P

90

0

154

292.500.000

S

3

P

90

0

180

400.000.000

S

3

P

90

0

355

188.300.000

09 2710083 0137PAGAMENTO DE ABONO

800.000

09 2710083 0137 0001PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL

800.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97

S

3

P

90

0

151

800.000

09 2710083 0141PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE

700.000.000

09 2710083 0141 0001PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL

700.000.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848

S

3

P

90

0

151

550.000.000

S

3

P

90

0

154

150.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.862.301.215

TOTAL - GERAL

3.862.301.215

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

265.245.347

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310099 0583PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

265.245.347

11 3310099 0583 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL

265.245.347

TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689

S

3

P

90

0

180

91.086.078

S

3

P

90

0

340

174.159.269

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

97.401.155

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460902 0158FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES

97.401.155

28 8460902 0158 0001FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL

97.401.155

S

5

F

90

0

340

97.401.155

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

362.646.502

TOTAL - GERAL

362.646.502

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