Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei nº 10.624 de 23 de dezembro de 2002

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 127.998.682 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS 127.998.682 08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 127.998.682 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199 S 3 P 90 0 151 87.289.244 S 3 P 90 0 153 40.709.438 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 106.085.703 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 106.085.703 08 241 0066 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 106.085.703 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262 S 3 P 90 0 151 69.795.141 S 3 P 90 0 153 36.290.562 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 234.084.385 TOTAL - GERAL 234.084.385 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 3.862.301.215 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.811.501.215 09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL 1.811.501.215 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583 S 3 P 90 0 150 103.687.321 S 3 P 90 0 151 498.578.144 S 3 P 90 0 154 673.066.415 S 3 P 90 0 180 536.169.335 09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 50.000.000 09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 50.000.000 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510 S 3 P 90 0 151 50.000.000 09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES 300.000.000 09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL 300.000.000 PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702 S 3 P 90 0 151 150.000.000 S 3 P 90 0 154 150.000.000 09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS 1.000.000.000 09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL 1.000.000.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004 S 3 P 90 0 151 119.200.000 S 3 P 90 0 154 292.500.000 S 3 P 90 0 180 400.000.000 S 3 P 90 0 355 188.300.000 09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO 800.000 09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL 800.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97 S 3 P 90 0 151 800.000 09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE 700.000.000 09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL 700.000.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848 S 3 P 90 0 151 550.000.000 S 3 P 90 0 154 150.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.862.301.215 TOTAL - GERAL 3.862.301.215 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 265.245.347 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO 265.245.347 11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 265.245.347 TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689 S 3 P 90 0 180 91.086.078 S 3 P 90 0 340 174.159.269 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 97.401.155 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES 97.401.155 28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL 97.401.155 S 5 F 90 0 340 97.401.155 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 362.646.502 TOTAL - GERAL 362.646.502