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Lei nº 10.619 de 23 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de 2001, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II

incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

40.000

ATIVIDADES

19 5710461 4132DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA

40.000

19 5710461 4132 0001DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL

40.000

F

4

P

90

0

150

40.000

0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS

325.000

ATIVIDADES

19 5710477 2291METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA

60.000

19 5710477 2291 0001METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL

60.000

F

3

P

90

0

150

60.000

19 5720477 4140DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL

265.000

19 5720477 4140 0001DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL

265.000

F

3

P

90

0

150

265.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.130.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 2120681 0189CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO

140.000

19 2120681 0189 0001CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL

140.000

F

3

P

80

0

100

140.000

19 2120681 0190CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC

800.000

19 2120681 0190 0001CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC - NACIONAL

800.000

F

3

P

80

0

100

800.000

19 2120681 0194CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS

100.000

19 2120681 0194 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL

100.000

F

3

P

80

0

100

100.000

19 2120681 0196CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF

90.000

19 2120681 0196 0001CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL

90.000

F

3

P

80

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

1.495.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.495.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0460 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA

10.870.000

ATIVIDADES

19 5710460 4205CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES

10.870.000

19 5710460 4205 0001CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL

10.870.000

F

3

P

90

0

100

10.870.000

TOTAL - FISCAL

10.870.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.870.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

141.105

ATIVIDADES

19 5720467 2961DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS

141.105

19 5720467 2961 0001DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL

141.105

F

3

P

90

0

250

141.105

0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA

3.636.291

ATIVIDADES

10 3030469 2478PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA

3.636.291

10 3030469 2478 0001PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL

3.636.291

F

3

P

90

0

250

2.289.419

F

3

P

90

0

280

1.346.872

0504 SEGURANCA NUCLEAR

1.200.000

ATIVIDADES

18 5420504 2466LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS

1.200.000

18 5420504 2466 0001LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL

1.200.000

F

3

P

90

0

650

1.200.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

164.476

ATIVIDADES

19 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

164.476

19 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

164.476

F

3

P

90

0

100

164.476

TOTAL - FISCAL

5.141.872

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.141.872

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

17.268.000

ATIVIDADES

07 1220680 4504REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR

17.268.000

07 1220680 4504 0001REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL

17.268.000

F

3

P

90

0

100

5.268.000

F

3

P

90

0

150

12.000.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

54.883.000

OPERACOES ESPECIAIS

07 2120681 0128CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS

54.883.000

07 2120681 0128 0001CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL

54.883.000

F

3

P

80

0

100

54.883.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

15.575.000

ATIVIDADES

07 3010791 2267ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR

15.575.000

07 3010791 2267 0001ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL

15.575.000

S

3

P

90

0

100

15.575.000

TOTAL - FISCAL

72.151.000

TOTAL - SEGURIDADE

15.575.000

TOTAL - GERAL

87.726.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

60.000

ATIVIDADES

19 5710461 4123DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL

60.000

19 5710461 4123 0001DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL

60.000

F

3

P

90

0

150

60.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

8.305.000

PROJETOS

19 5720464 3488PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS

8.000.000

19 5720464 3488 0001PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL

8.000.000

F

4

P

90

0

100

8.000.000

ATIVIDADES

19 5720464 4195RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES

305.000

19 5720464 4195 0001RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL

305.000

F

3

P

90

0

150

305.000

TOTAL - FISCAL

8.365.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.365.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

164.476

ATIVIDADES

19 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

164.476

19 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

164.476

F

3

P

90

0

100

164.476

TOTAL - FISCAL

164.476

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

164.476

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

4.000.000

PROJETOS

19 5720464 3704IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO

4.000.000

19 5720464 3704 0001IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL

4.000.000

F

4

P

90

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

75.726.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

75.726.000

20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

75.726.000

F

5

F

90

0

100

75.726.000

TOTAL - FISCAL

75.726.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.726.000

Lei nº 10.619 de 23 de dezembro de 2002