Artigo 1º da Lei nº 10.619 de 23 de dezembro de 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 40.000 ATIVIDADES 19 571 0461 4132 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA 40.000 19 571 0461 4132 0001 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL 40.000 F 4 P 90 0 150 40.000 0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS 325.000 ATIVIDADES 19 571 0477 2291 METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA 60.000 19 571 0477 2291 0001 METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL 60.000 F 3 P 90 0 150 60.000 19 572 0477 4140 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL 265.000 19 572 0477 4140 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL 265.000 F 3 P 90 0 150 265.000 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.130.000 OPERACOES ESPECIAIS 19 212 0681 0189 CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO 140.000 19 212 0681 0189 0001 CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL 140.000 F 3 P 80 0 100 140.000 19 212 0681 0190 CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC 800.000 19 212 0681 0190 0001 CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC - NACIONAL 800.000 F 3 P 80 0 100 800.000 19 212 0681 0194 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS 100.000 19 212 0681 0194 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL 100.000 F 3 P 80 0 100 100.000 19 212 0681 0196 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF 90.000 19 212 0681 0196 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL 90.000 F 3 P 80 0 100 90.000 TOTAL - FISCAL 1.495.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.495.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0460 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA 10.870.000 ATIVIDADES 19 571 0460 4205 CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES 10.870.000 19 571 0460 4205 0001 CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL 10.870.000 F 3 P 90 0 100 10.870.000 TOTAL - FISCAL 10.870.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.870.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR 141.105 ATIVIDADES 19 572 0467 2961 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS 141.105 19 572 0467 2961 0001 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL 141.105 F 3 P 90 0 250 141.105 0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA 3.636.291 ATIVIDADES 10 303 0469 2478 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA 3.636.291 10 303 0469 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL 3.636.291 F 3 P 90 0 250 2.289.419 F 3 P 90 0 280 1.346.872 0504 SEGURANCA NUCLEAR 1.200.000 ATIVIDADES 18 542 0504 2466 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS 1.200.000 18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL 1.200.000 F 3 P 90 0 650 1.200.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 164.476 ATIVIDADES 19 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 164.476 19 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 164.476 F 3 P 90 0 100 164.476 TOTAL - FISCAL 5.141.872 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.141.872 ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 17.268.000 ATIVIDADES 07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR 17.268.000 07 122 0680 4504 0001 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL 17.268.000 F 3 P 90 0 100 5.268.000 F 3 P 90 0 150 12.000.000 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 54.883.000 OPERACOES ESPECIAIS 07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS 54.883.000 07 212 0681 0128 0001 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL 54.883.000 F 3 P 80 0 100 54.883.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 15.575.000 ATIVIDADES 07 301 0791 2267 ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR 15.575.000 07 301 0791 2267 0001 ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL 15.575.000 S 3 P 90 0 100 15.575.000 TOTAL - FISCAL 72.151.000 TOTAL - SEGURIDADE 15.575.000 TOTAL - GERAL 87.726.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 60.000 ATIVIDADES 19 571 0461 4123 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL 60.000 19 571 0461 4123 0001 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL 60.000 F 3 P 90 0 150 60.000 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 8.305.000 PROJETOS 19 572 0464 3488 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS 8.000.000 19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL 8.000.000 F 4 P 90 0 100 8.000.000 ATIVIDADES 19 572 0464 4195 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES 305.000 19 572 0464 4195 0001 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL 305.000 F 3 P 90 0 150 305.000 TOTAL - FISCAL 8.365.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.365.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 164.476 ATIVIDADES 19 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 164.476 19 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 164.476 F 3 P 90 0 100 164.476 TOTAL - FISCAL 164.476 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.476 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 4.000.000 PROJETOS 19 572 0464 3704 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO 4.000.000 19 572 0464 3704 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL 4.000.000 F 4 P 90 0 100 4.000.000 TOTAL - FISCAL 4.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 75.726.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) 75.726.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 75.726.000 F 5 F 90 0 100 75.726.000 TOTAL - FISCAL 75.726.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.726.000