Artigo 15 da Lei da Justiça Gratuita | Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

estar impedido de exercer a advocacia.

ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;

ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;

já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;

haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.